Política de cookies – Casaslegaisapostaspt.com

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Base legal

O armazenamento de informação no equipamento do utilizador — ou o acesso a informação já ali armazenada — está previsto no artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. A regra é a do consentimento prévio, prestado depois de informação clara e completa, com uma exceção: o armazenamento ou o acesso estritamente necessário para prestar um serviço pedido expressamente pelo utilizador. O tratamento de dados pessoais que resulte desta atividade segue o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. Esse consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco, e pode ser retirado a qualquer momento.

Cookies estritamente necessários

Sem estes ficheiros o site não funcionaria com fiabilidade. Servem para manter uma sessão aberta, distribuir a carga entre servidores, proteger os formulários contra abusos e guardar a própria escolha feita sobre cookies. São instalados sem que haja uma escolha à parte. Os cookies de sessão terminam quando o navegador é fechado, e a escolha guardada mantém-se por um período máximo de seis meses.

Cookies funcionais e analíticos

Os funcionais recordam definições, como a última tabela comparativa consultada. Os analíticos servem para contar as visitas a cada página e perceber o que é lido, o que permite melhorar o conteúdo. Nenhum destes grupos é instalado antes de uma escolha no aviso de cookies. Na análise, os endereços IP são encurtados e não se constroem perfis que acompanhem o visitante por vários sites.

Cookies de terceiros

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Recusar ou alterar a escolha

A escolha pode ser modificada ou retirada a qualquer momento através da ligação «Definições de cookies» no rodapé, e a retirada produz efeitos apenas para o futuro. Independentemente disso, todos os navegadores permitem bloquear e apagar cookies nas suas definições de privacidade. Uma vez apagados os cookies necessários, o aviso volta a aparecer e algumas funções podem ficar indisponíveis durante algum tempo.

Reclamações

Quem pretenda reclamar sobre o tratamento de dados pessoais pode dirigir-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A descrição completa do tratamento de dados pessoais neste site consta da política de privacidade.

Última atualização: 30 de Outubro, 2026.

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