Política de privacidade – Casaslegaisapostaspt.com

O Casaslegaisapostaspt.com escreve sobre apostas desportivas para leitores em Portugal e trata apenas os dados pessoais indispensáveis à gestão de um site informativo. A este tratamento aplicam-se o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Quem é o responsável

O responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do RGPD, é a entidade que gere o site. O nome, a morada e o endereço de correio eletrónico constam de casaslegaisapostaspt.com, e é esse o canal a usar para qualquer questão relacionada com dados pessoais.

Que dados são tratados

Cada abertura de página gera uma linha de log no servidor: endereço IP, data e hora, o endereço pedido, o volume de dados enviado, a página de origem e o tipo de navegador. Estes registos existem por razões de segurança e de deteção de abusos e, ao fim de 90 dias, são apagados ou encurtados de modo a deixarem de identificar uma pessoa. Quem escreve à redação fornece ainda um nome, um endereço de correio eletrónico e o texto da mensagem, utilizados apenas para responder. Como o site não tem contas de leitor, nem depósitos, nem apostas, não recolhe dados de pagamento nem documentos de identificação.

Finalidades e fundamentos jurídicos

O funcionamento e a segurança do site justificam o tratamento com base no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); responder às mensagens recebidas assenta no mesmo fundamento; e a medição de audiências assenta no consentimento (artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD), a par do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004. Não existem decisões automatizadas nem definição de perfis.

Destinatários e transferências para fora do EEE

Os dados não são vendidos. Têm acesso a eles subcontratantes que alojam o site, entregam o seu conteúdo e gerem o correio, vinculados por um contrato de subcontratação (artigo 28.º do RGPD), e ainda as autoridades públicas quando a lei o imponha. Um subcontratante pode armazenar dados fora do Espaço Económico Europeu; nesse caso, a transferência apenas se realiza nas condições dos artigos 44.º e seguintes do RGPD.

Prazos de conservação e segurança

Medidas adequadas protegem os dados contra a perda e a utilização indevida. Os logs do servidor conservam-se durante 90 dias, no máximo; a correspondência é conservada até ao encerramento do assunto e, depois, pelo tempo necessário a eventuais reclamações. Uma violação de segurança que comporte risco para as pessoas é comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Direitos

Qualquer pessoa pode requerer o acesso aos dados que lhe digam respeito (artigo 15.º do RGPD) e pedir a respetiva retificação (artigo 16.º), o apagamento (artigo 17.º), a limitação do tratamento (artigo 18.º), a portabilidade (artigo 20.º) e a oposição (artigo 21.º). A um pedido é dada resposta sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de um mês contado da receção; esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses quando a complexidade ou o número de pedidos o justifique (artigo 12.º, n.º 3).

Supervisão e reclamações

Quem entenda que a sua privacidade foi violada pode apresentar reclamação à CNPD, a autoridade de controlo em Portugal (artigo 77.º do RGPD).

Última atualização: 30 de Outubro, 2026.

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